Áreas de Atuação

Direito Previdenciário

Nosso escritório tem como sua principal especialidade o Direito Previdenciário.

Atuando em processos que tragam benefícios aos nossos clientes frente ao INSS.

BENEFÍCIOS
• Aposentadoria especial PROGRAMADOS
• Aposentadorias por idade (rural e urbano)
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria especial
• Aposentadoria da pessoa com deficiência

BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMADOS
• Benefícios por incapacidade
• Auxílio acidente
• Benefício Assistencial - PBC
• Pensão por morte
• Auxílio reclusão
• Auxílio maternidade

OUTROS
• Planejamento Previdenciário.
• Revisões de benefícios.

Direito Tributário

EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR

OBJETO DA AÇÃO

A equiparação hospitalar visa igualar, de forma lícita, a tributação de clínicas médicas a um hospital, para pagar menos impostos.

Em suma, a equiparação hospitalar reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 32% para 8% e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%.

Por fim, sendo deferida a redução, podemos pedir a restituição dos impostos pagos a maior desde o preenchimento dos requisitos, respeitando a prescrição (5 anos).

Para que a empresa (clínica de saúde) possa se beneficiar da redução de imposto, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos formais:

LUCRO PRESUMIDO;
ORGANIZADA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA;
ATENDER ÀS NORMAS SANITÁRIAS DA ANVISA;

DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES HOSPITALARES (não simples consulta).

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR

Profissionais que possuem mais de um vínculo de trabalho, com salários que ultrapassam o teto previdenciário, deveriam ter o desconto previdenciário restrito ao limite máximo de contribuição, o que não ocorre, gerando assim um pagamento indevido, passível de restituição, devidamente corrigido.

Os profissionais da saúde, mais especificamente os médicos, por possuírem, na maioria das vezes, mais de um vínculo de trabalho, incluindo convênios, hospitais, plantões, consultório próprio; com salários elevados, são a classe mais atingida por esta irregularidade.

Para corrigir tal erro, se faz necessário o prévio requerimento administrativo que, se apreciado, gera um crédito ao contribuinte, podendo compensar o valor a ser restituído nas obrigações tributárias com a Fazenda Nacional, por exemplo o abatimento do crédito a ser restituído do débito com o órgão Federal referente ao pagamento do Imposto de Renda.

Caso não seja reconhecido o direito pela via administrativa, se faz necessário o ajuizamento de ação de repetição de indébito previdenciário, a qual possibilita a restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos, além de ser cumulada com a desobrigação definitiva de contribuir acima do teto legal.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇAS GRAVES

Você sabia que aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aposentadoria ou pensão?
Quem tem direito?

Pessoas que recebem aposentadoria ou pensão e foram diagnosticadas com doenças graves previstas em lei. Entre as principais doenças que dão direito à isenção, são:

Mal de Parkinson
Cardiopatia grave
Neoplasia maligna (câncer)
Alienação mental
Esclerose múltipla
Hepatopatia grave
AIDS
Tuberculose ativa
Entre outras previstas na legislação

Para obter a isenção, é fundamental apresentar:

Laudo médico oficial contendo:

Diagnóstico da doença
Data de início da enfermidade

Além da isenção, o contribuinte tem o direito de recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, por meio de um pedido de restituição. Mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após o início da aposentadoria, o direito à isenção se aplica a partir da data do diagnóstico, conforme constar no laudo médico.

ISENÇÃO DE IPVA PARA PORTADORES DE T.E.A.

A isenção de IPVA para autistas visa garantir o benefício fiscal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais, proporcionando a dispensa do pagamento do imposto anual sobre veículos automotores.

Em suma, é um direito assegurado por legislação estadual, que pode ser estendido ao responsável legal (pais ou tutores), desde que o veículo seja utilizado para o transporte da pessoa com TEA.

Além da suspensão da cobrança futura, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que atendidos os requisitos.

Para que possa se beneficiar da redução de imposto, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos formais:

a. Laudo médico que comprove o Transtorno do Espectro Autista emitido por profissional habilitado;
b. O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com TEA ou de seu responsável legal (pai, mãe, tutor ou curador);
c. O veículo deve ser utilizado no transporte da pessoa com TEA.